HC 1050124 - DECISAO

HC 1050124 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade a ensejar Habeas Corpus porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a condição jurídica do sentenciado para o indulto deve ser aferida na data da publicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022; assim, a reconversão posterior de pena restritiva em privativa de liberdade e o trânsito em julgado posterior não restabelecem os requisitos do art. 5º e não autorizam a concessão do indulto previsto no decreto.

Parties
Paciente: JAIMES IAN DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Reconversão De Pena, Trânsito Em Julgado, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Reconversão De Pena Trânsito Em Julgado Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAIMES IAN DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e seus requisitos temporais
  2. 2 Efeito da reconversão de pena restritiva de direitos para pena privativa de liberdade ocorrida após a publicação do decreto
  3. 3 Momento em que deve ser aferida a condição jurídica do sentenciado para fins de indulto (data da publicação do decreto)

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade a ensejar Habeas Corpus porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a condição jurídica do sentenciado para o indulto deve ser aferida na data da publicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022; assim, a reconversão posterior de pena restritiva em privativa de liberdade e o trânsito em julgado posterior não restabelecem os requisitos do art. 5º e não autorizam a concessão do indulto previsto no decreto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.