HC 1033374 - DECISAO

HC 1033374 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem interpretou corretamente o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 ao exigir, para condenados cuja pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos, o cumprimento da fração temporal prevista no art. 9º, VII, e constatou que o paciente não cumpriu tal requisito, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: RODRIGO CAMPOS BARBOZA; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Substituição Da Pena, Penas Restritivas De Direitos, Requisitos Objetivos Do Indulto, Habeas Corpus De Ofício, Interposição De Recurso Próprio Vs Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Substituição Da Pena Penas Restritivas De Direitos Requisitos Objetivos Do Indulto +2 more

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Parties

RODRIGO CAMPOS BARBOZA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus para substituir recurso próprio contra acórdão que cassou indulto?
  2. 2 Cabe indulto previsto no art. 9º, XV do Decreto n. 12.338/2024 quando a pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos, ou exige-se o cumprimento da fração temporal prevista no art. 9º, VII do mesmo Decreto?

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem interpretou corretamente o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 ao exigir, para condenados cuja pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos, o cumprimento da fração temporal prevista no art. 9º, VII, e constatou que o paciente não cumpriu tal requisito, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.