HC 1018869 - DECISAO

HC 1018869 - DECISAO

A hediondez do crime deve ser avaliada na data da publicação do decreto presidencial instituidor do indulto; como a Lei nº 13.964/2019 incluiu o roubo com emprego de arma de fogo no rol de crimes hediondos, o art. 1º, I, do Decreto 11.846/2023 impede a concessão do indulto ao paciente, não havendo ilegalidade flagrante a justificar o habeas corpus, razão pela qual o writ não é conhecido.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Paciente: Junio Oliveira de Jesus; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Recurso Cabível
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Hediondez Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Junio Oliveira de Jesus

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza do crime (hediondez) deve ser aferida na data do cometimento ou na data de publicação do decreto presidencial instituidor do indulto
  2. 2 Se a inclusão do roubo com emprego de arma de fogo na Lei 13.964/2019 impede a concessão do indulto previsto no Decreto 11.846/2023
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

A hediondez do crime deve ser avaliada na data da publicação do decreto presidencial instituidor do indulto; como a Lei nº 13.964/2019 incluiu o roubo com emprego de arma de fogo no rol de crimes hediondos, o art. 1º, I, do Decreto 11.846/2023 impede a concessão do indulto ao paciente, não havendo ilegalidade flagrante a justificar o habeas corpus, razão pela qual o writ não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.