HC 1022873 - DECISAO

HC 1022873 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de demonstração de constrangimento ilegal apto a justificar o writ em substituição de recurso; o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 7º do Decreto n. 12.338/2024, procedendo à soma das penas e verificando que o paciente não cumpriu a fração temporal exigida (metade da pena em razão da reincidência) e que não se trata de hipótese de condenação exclusivamente por crime patrimonial sem violência ou grave ameaça, afastando a aplicação do art. 9º, XV c/c art. 12, § 2º do referido decreto, razão pela qual não há ilegalidade a ser corrigida de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO RANGEL DA CRUZ; Impetrado: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Comutação De Pena, Requisitos Objetivos Para Indulto, Soma Das Penas (art. 7º Do Decreto N. 12.338/2024), Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Comutação De Pena Requisitos Objetivos Para Indulto Soma Das Penas (art. 7º Do Decreto N. 12.338/2024) Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

LEANDRO RANGEL DA CRUZ

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024 ao paciente
  2. 2 aplicabilidade do art. 7º (soma das penas) do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 cumprimento da fração temporal exigida (art. 9º, II) e reconhecimento de reincidência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de demonstração de constrangimento ilegal apto a justificar o writ em substituição de recurso; o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 7º do Decreto n. 12.338/2024, procedendo à soma das penas e verificando que o paciente não cumpriu a fração temporal exigida (metade da pena em razão da reincidência) e que não se trata de hipótese de condenação exclusivamente por crime patrimonial sem violência ou grave ameaça, afastando a aplicação do art. 9º, XV c/c art. 12, § 2º do referido decreto, razão pela qual não há ilegalidade a ser corrigida de ofício pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.