HC 1038788 - DECISAO

HC 1038788 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte, tornando inviável nova análise, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda a reiteração de pedidos.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Execução Penal, Reiteração De Pedidos, Preclusão, Princípio Da Separação De Poderes, Lex Specialis
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Execução Penal Reiteração De Pedidos Preclusão Princípio Da Separação De Poderes +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 extrapolação de competência pelo juízo da execução ao criar requisitos não previstos no decreto
  2. 2 interpretação e aplicação do Decreto n. 12.338/2024, arts. 2º, IV; 3º, II; e art. 9º, I
  3. 3 possibilidade de reanálise de pedido já decidido (reiteração de pedido) no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte, tornando inviável nova análise, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda a reiteração de pedidos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.