HC 1039153 - DECISAO

HC 1039153 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o Tribunal de origem exigiu prova de intenção de reparar o dano e afastou a presunção de incapacidade baseada na representação pela Defensoria Pública, contrariando a interpretação das hipóteses de presunção previstas no art. 12, §2º do Decreto n. 12.338/2024; restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto em razão do preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 9º, XV, c/c art. 12, §2º, I, do referido Decreto.

Parties
Paciente: ALESSANDRO ASSENCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem De Habeas Corpus Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente
Legal Topics
Indulto Presidencial, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Presunção De Pobreza, Agravo Em Execução, Habeas Corpus
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Parties

ALESSANDRO ASSENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem De Habeas Corpus Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 exige prova de ato voluntário do condenado demonstrando intenção de reparar o dano
  2. 2 Se a representação pela Defensoria Pública ou a fixação do dia-multa no patamar mínimo implica presunção de incapacidade econômica nos termos do art. 12, §2º do Decreto
  3. 3 Qual o alcance da revisão judicial sobre ato discricionário presidencial de indulto, limitada à verificação do preenchimento dos requisitos legais

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o Tribunal de origem exigiu prova de intenção de reparar o dano e afastou a presunção de incapacidade baseada na representação pela Defensoria Pública, contrariando a interpretação das hipóteses de presunção previstas no art. 12, §2º do Decreto n. 12.338/2024; restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto em razão do preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 9º, XV, c/c art. 12, §2º, I, do referido Decreto.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente, nos termos do art. 9º, XV, Decreto Presidencial n. 12.338/2024.
  • Publique-se.