HC 1042672 - DECISAO

HC 1042672 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se constituir, em tese, sucedâneo de recurso próprio; contudo, reconhecendo ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem que desconsiderou a presunção legal de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, incs. I e V do Decreto n. 12.338/2024, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024, por falta de prova concreta nos autos de capacidade econômica apta a afastar a presunção e de impossibilidade de reparação do dano.

Parties
Paciente: ALLAN RICHARD CARDOSO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente (agravo Em Execução): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024, julgando extinta a punibilidade do paciente quanto ao processo indicado.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Hipossuficiência Econômica, Reparação Do Dano, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Art. 647 a Do CPP
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Parties

ALLAN RICHARD CARDOSO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente (agravo Em Execução)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 interpretação dos requisitos para concessão de indulto coletivo previstos no Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, incs. I e V do Decreto n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se constituir, em tese, sucedâneo de recurso próprio; contudo, reconhecendo ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem que desconsiderou a presunção legal de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, incs. I e V do Decreto n. 12.338/2024, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024, por falta de prova concreta nos autos de capacidade econômica apta a afastar a presunção e de impossibilidade de reparação do dano.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024, julgando extinta a punibilidade do paciente quanto ao processo indicado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São Paulo - DEECRIM 1ª RAJ que concedeu o indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024, julgando extinta a punibilidade do paciente em relação ao...