HC 1051947 - DECISAO

HC 1051947 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prematuro e a liminar indeferida, porquanto ainda estava em curso o prazo para interposição de recurso especial (considerando o benefício de contagem em dobro à Defensoria Pública), de modo que não compete ao STJ proceder, de forma antecipada, ao exame da matéria; adicionalmente, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão ex officio do indulto, sendo legítima a interpretação restritiva adotada pelo Tribunal de origem do Decreto Presidencial n. 12.338/2024.

Parties
Paciente: ANDREO ORLANDO BORELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus; habeas corpus não conhecido por prematuridade quanto à via processual adequada.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Habeas Corpus, Recurso Especial, Competência Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Presidencial Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Decreto Presidencial N. 12.338/2024 +3 more

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Parties

ANDREO ORLANDO BORELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  2. 2 Presunção de incapacidade econômica pela assistência da Defensoria Pública (art. 12, §2º)
  3. 3 Necessidade de demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prematuro e a liminar indeferida, porquanto ainda estava em curso o prazo para interposição de recurso especial (considerando o benefício de contagem em dobro à Defensoria Pública), de modo que não compete ao STJ proceder, de forma antecipada, ao exame da matéria; adicionalmente, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão ex officio do indulto, sendo legítima a interpretação restritiva adotada pelo Tribunal de origem do Decreto Presidencial n. 12.338/2024.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus; habeas corpus não conhecido por prematuridade quanto à via processual adequada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.