HC 1050870 - DECISAO

HC 1050870 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque não houve demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano exigida pelo art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024; a recuperação do bem por intervenção policial não equivale à reparação voluntária; a presunção de hipossuficiência decorrente da representação pela Defensoria Pública não supre os demais requisitos do decreto; além disso, a substituição da pena por restritivas de direitos e a ausência de cumprimento de 1/6 afastam o enquadramento nas hipóteses do art. 9º, XIV e XV.

Parties
Paciente: Gerivaldo Siqueira Gomes; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus, in limine
Legal Topics
Indulto Presidencial, Interpretação Restritiva De Decreto, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dias Multa, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Interpretação Restritiva De Decreto Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

Gerivaldo Siqueira Gomes

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 quando a reparação do dano não decorre de ato voluntário do condenado
  2. 2 Se a representação pela Defensoria Pública presume, isoladamente, hipossuficiência para fins do art. 12, §2º, do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 Se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o não cumprimento de 1/6 impedem a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque não houve demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano exigida pelo art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024; a recuperação do bem por intervenção policial não equivale à reparação voluntária; a presunção de hipossuficiência decorrente da representação pela Defensoria Pública não supre os demais requisitos do decreto; além disso, a substituição da pena por restritivas de direitos e a ausência de cumprimento de 1/6 afastam o enquadramento nas hipóteses do art. 9º, XIV e XV.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus, in limine

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.