HC 1051067 - DECISAO

HC 1051067 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido de indulto não se aplica isoladamente às condenações patrimoniais diante da existência de condenação por desacato, de modo que o art. 9º, XV do Decreto n. 12.338/2024 não incide; além disso, o art. 7º determina a soma das penas de infrações diversas até 25/12/2024, impedindo o fracionamento pretendido, e a impetração não refutou os fundamentos do indeferimento, revelando deficiência formal.

Parties
Paciente: ADALBERTO DO NASCIMENTO; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Processamento Do Habeas Corpus)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Habeas Corpus, Reparação Do Dano, Incapacidade Econômica Do Reeducando, Soma De Penas, Desacato
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Indulto Presidencial Habeas Corpus Reparação Do Dano Incapacidade Econômica Do Reeducando Soma De Penas +1 more

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Parties

ADALBERTO DO NASCIMENTO

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Processamento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 diante de condenações por crime patrimonial e por desacato
  2. 2 Possibilidade de afastamento da exigência de reparação do dano por presunção de incapacidade econômica em razão de assistência pela Defensoria Pública
  3. 3 Obrigatoriedade de soma das penas correspondentes a infrações diversas até 25/12/2024 e impossibilidade de fracionamento das condenações para análise isolada

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido de indulto não se aplica isoladamente às condenações patrimoniais diante da existência de condenação por desacato, de modo que o art. 9º, XV do Decreto n. 12.338/2024 não incide; além disso, o art. 7º determina a soma das penas de infrações diversas até 25/12/2024, impedindo o fracionamento pretendido, e a impetração não refutou os fundamentos do indeferimento, revelando deficiência formal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.