HC 1050880 - DECISAO

HC 1050880 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCIO EDUARDO NASCIMENTO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 15ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto Presidencial Nº 12.338/2024, Soma/unificação Das Penas, Requisitos Objetivos Para Indulto, Reincidência, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Indulto Presidencial Decreto Presidencial Nº 12.338/2024 Soma/unificação Das Penas Requisitos Objetivos Para Indulto Reincidência +1 more

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Parties

MARCIO EDUARDO NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 15ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos subjetivos e objetivos para concessão de indulto previsto no Decreto nº 12.338/2024
  2. 2 Se, para fins de indulto, as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas/unificadas até 25 de dezembro de 2024
  3. 3 Se o habeas corpus é cabível como substitutivo de recurso próprio ou se há flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício