HC 993309 - ACORDAO

HC 993309 - ACORDAO

Embora o tráfico privilegiado esteja expressamente excecionado do rol de delitos vedados pelo art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022, o indeferimento do indulto no caso concreto foi fundamentado na inobservância de requisito objetivo previsto no próprio decreto: o apenado não havia cumprido, à data da publicação do indulto, o lapso mínimo exigido (1/5 da pena), o que obsta a concessão do benefício; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: HAMILTON MENDONCA ELIBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Requisitos Objetivos Do Decreto Presidencial, Competência Presidencial Para Concessão De Indulto, Lapso Temporal Mínimo De Cumprimento De Pena (1/5)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Execução Penal Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Requisitos Objetivos Do Decreto Presidencial Competência Presidencial Para Concessão De Indulto +1 more

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Parties

HAMILTON MENDONCA ELIBIO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o tráfico privilegiado é abrangido pelo indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Se a exigência objetiva de pena máxima em abstrato impede o indulto ao tráfico privilegiado
  3. 3 Se o apenado havia cumprido o lapso temporal mínimo (1/5 da pena) exigido pelo decreto na data de sua publicação

Ratio Decidendi

Embora o tráfico privilegiado esteja expressamente excecionado do rol de delitos vedados pelo art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022, o indeferimento do indulto no caso concreto foi fundamentado na inobservância de requisito objetivo previsto no próprio decreto: o apenado não havia cumprido, à data da publicação do indulto, o lapso mínimo exigido (1/5 da pena), o que obsta a concessão do benefício; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem no habeas corpus.