HC 1053016 - DECISAO

HC 1053016 - DECISAO

O Decreto n. 12.338/2024 distingue hipóteses normativas: penas privativas substituídas por restritivas de direitos enquadram‑se no art. 9º, VII, que exige o cumprimento de fração temporal (1/6 se não reincidente ou 1/5 se reincidente) até 25/12/2024; o paciente é reincidente e não comprovou ter cumprido a fração exigida, e o art. 3º, I, que estende a aplicação do indulto às penas substituídas, não afasta os requisitos objetivos específicos do art. 9º, VII; assim, não há direito subjetivo ao indulto, não se verifica flagrante ilegalidade e o habeas corpus não deve ser conhecido como substituto de recurso próprio.

Parties
Paciente: JUAN FELIPE FIGUEIREDO PRADO; Agravante Em Execução: Ministério Público; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Comutação De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Requisitos Objetivos Do Indulto, Extinção Da Punibilidade, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Comutação De Pena Penas Restritivas De Direitos Requisitos Objetivos Do Indulto +2 more

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Parties

JUAN FELIPE FIGUEIREDO PRADO

Paciente

Ministério Público

Agravante Em Execução

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 às penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos
  2. 2 interpretação dos incisos VII e XV do art. 9º do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 exigência de cumprimento da fração temporal (1/6 ou 1/5) para beneficiários de pena substituída

Ratio Decidendi

O Decreto n. 12.338/2024 distingue hipóteses normativas: penas privativas substituídas por restritivas de direitos enquadram‑se no art. 9º, VII, que exige o cumprimento de fração temporal (1/6 se não reincidente ou 1/5 se reincidente) até 25/12/2024; o paciente é reincidente e não comprovou ter cumprido a fração exigida, e o art. 3º, I, que estende a aplicação do indulto às penas substituídas, não afasta os requisitos objetivos específicos do art. 9º, VII; assim, não há direito subjetivo ao indulto, não se verifica flagrante ilegalidade e o habeas corpus não deve ser conhecido como substituto de recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.