HC 1042780 - DECISAO

HC 1042780 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a interpretação do Tribunal de origem, no sentido de que o art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 exige demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano e que a presunção de incapacidade decorrente da representação pela Defensoria Pública não afasta essa exigência, encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o uso do writ em substituição de recurso.

Parties
Paciente: ROGERIO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial, Reparação Do Dano, Hipossuficiência, Presunção De Incapacidade Econômica, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial Reparação Do Dano Hipossuficiência Presunção De Incapacidade Econômica +1 more

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Parties

ROGERIO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 quando não houve reparação voluntária do dano
  2. 2 Efeito da representação pela Defensoria Pública e da presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, §2º, I do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para substituir recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a interpretação do Tribunal de origem, no sentido de que o art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 exige demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano e que a presunção de incapacidade decorrente da representação pela Defensoria Pública não afasta essa exigência, encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o uso do writ em substituição de recurso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se