HC 1055113 - DECISAO

HC 1055113 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o Juízo de primeiro grau corretamente aplicou o art. 9º, inciso XV, c/c art. 12, § 2º, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, que presume incapacidade econômica em situações específicas (entre elas representação pela Defensoria Pública e fixação do dia-multa no patamar mínimo), de modo que o Tribunal de origem incorreu em constrangimento ilegal ao exigir prova adicional para cassar o indulto presidencial.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS SANTOS ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente/agravante: Ministério Público; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o indulto e declarou extinta a punibilidade
Legal Topics
Indulto Presidencial, Presunção De Hipossuficiência, Reparação Do Dano, Dia Multa, Separação Dos Poderes
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Presunção De Hipossuficiência Reparação Do Dano Dia Multa Separação Dos Poderes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DOS SANTOS ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente/agravante

Juízo da execução

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a representação pela Defensoria Pública ou a fixação do dia-multa no patamar mínimo gera presunção de incapacidade econômica para fins de indulto
  2. 2 Se o Tribunal de origem podia exigir comprovação adicional de incapacidade econômica para afastar o indulto presidencial
  3. 3 Qual é o alcance da discricionariedade presidencial no ato de concessão de indulto e o limite da interferência judicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o Juízo de primeiro grau corretamente aplicou o art. 9º, inciso XV, c/c art. 12, § 2º, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, que presume incapacidade econômica em situações específicas (entre elas representação pela Defensoria Pública e fixação do dia-multa no patamar mínimo), de modo que o Tribunal de origem incorreu em constrangimento ilegal ao exigir prova adicional para cassar o indulto presidencial.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o indulto e declarou extinta a punibilidade

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de indulto com base no art. 9º, inciso XV, c/c o art. 12, § 2º, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024.
  • Publique-se. Intimem-se.