HC 1041659 - DECISAO

HC 1041659 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do writ como sucedâneo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem agiu corretamente ao aplicar o Decreto n. 12.338/2024, exigindo o cumprimento de 1/6 de cada pena restritiva de direitos até 25/12/2024, requisito não atendido pelo paciente que só iniciou o cumprimento em 15/01/2025.

Parties
Paciente: GUSTAVO LIMA CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto N. 12.338/2024, Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Requisitos Objetivos Do Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Decreto N. 12.338/2024 Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Requisitos Objetivos Do Indulto

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Parties

GUSTAVO LIMA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 interpretação dos incisos VII e XV do art. 9º do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 exigência de cumprimento de 1/6 de cada pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do writ como sucedâneo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem agiu corretamente ao aplicar o Decreto n. 12.338/2024, exigindo o cumprimento de 1/6 de cada pena restritiva de direitos até 25/12/2024, requisito não atendido pelo paciente que só iniciou o cumprimento em 15/01/2025.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se