HC 1024008 - DECISAO

HC 1024008 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido, pois a matéria já estava submetida ao HC n. 1.021.697/SP impetrado anteriormente, sendo inviável nova análise sobre o mesmo caso nesta instância, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME FERNANDES PEGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Audiência Admonitória, Reconversão De Pena, Reiteração De Pedido, Não Conhecimento De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Execução Penal Indulto Presidencial Audiência Admonitória Reconversão De Pena Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

GUILHERME FERNANDES PEGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido impedindo o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 condicionamento do indulto à realização de audiência admonitória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido, pois a matéria já estava submetida ao HC n. 1.021.697/SP impetrado anteriormente, sendo inviável nova análise sobre o mesmo caso nesta instância, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.