HC 1040030 - DECISAO

HC 1040030 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, para os fins do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024, a representação do sentenciado pela Defensoria Pública enquadra-se na presunção legal de incapacidade econômica prevista no art. 12, §2º do mesmo decreto, dispensando a reparação do dano exigida no dispositivo, devendo restabelecer-se a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente.

Parties
Paciente: ANTONIO DO LAGO SILVA; Agravante/impetrante: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente, nos termos do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Interpretação De Decreto Presidencial, Prisão Em Flagrante
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Parties

ANTONIO DO LAGO SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se a condenação à pena restritiva de direitos impede a concessão do indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 se a presunção de incapacidade econômica dispensa a condição de reparação do dano exigida pelo art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 se a recuperação das coisas decorreu de ato espontâneo ou da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, para os fins do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024, a representação do sentenciado pela Defensoria Pública enquadra-se na presunção legal de incapacidade econômica prevista no art. 12, §2º do mesmo decreto, dispensando a reparação do dano exigida no dispositivo, devendo restabelecer-se a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente, nos termos do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente nos termos do art. 9º, XV, Decreto Presidencial n. 12.338/2024.
  • Publique-se.