HC 1053947 - DECISAO

HC 1053947 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo em vista que o paciente ainda cumpre pena por crime previsto no rol de impeditivos do Decreto n. 11.302/2022 e, na orientação adotada pelo STF e pela Terceira Seção do STJ, crimes impeditivos impedem a concessão do indulto enquanto não houver o cumprimento integral da reprimenda, inclusive quando o crime impeditivo é remanescente de unificação de penas; além disso, não cabe HC substitutivo de recurso próprio neste contexto.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, HC Substitutivo De Recurso Próprio, Requisitos Objetivos Do Indulto
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Crime Impeditivo Unificação De Penas Concurso De Crimes +2 more

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Parties

MATHEUS DA SILVA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Interpretação de crime impeditivo e sua aplicação em casos de concurso e unificação de penas
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo em vista que o paciente ainda cumpre pena por crime previsto no rol de impeditivos do Decreto n. 11.302/2022 e, na orientação adotada pelo STF e pela Terceira Seção do STJ, crimes impeditivos impedem a concessão do indulto enquanto não houver o cumprimento integral da reprimenda, inclusive quando o crime impeditivo é remanescente de unificação de penas; além disso, não cabe HC substitutivo de recurso próprio neste contexto.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.