HC 1053871 - DECISAO

HC 1053871 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que, conforme o Decreto n. 12.338/2024 e a jurisprudência do STJ, a concessão do indulto à pena substituída por restritiva de direitos exige o cumprimento, até 25/12/2024, da fração temporal prevista (1/6 se primário, 1/5 se reincidente) de cada pena restritiva imposta, e os autos demonstram que a paciente não havia iniciado o cumprimento da pena até a data-limite, não havendo ilegalidade a ser corrigida.

Parties
Paciente: RENATA PEREIRA ROSA; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Requisitos Objetivos Do Indulto, Penas Restritivas De Direitos, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Requisitos Objetivos Do Indulto Penas Restritivas De Direitos Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

RENATA PEREIRA ROSA

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto presidencial (Decreto n. 12.338/2024) a penas substituídas por restritivas de direitos
  2. 2 Necessidade de cumprimento da fração temporal (1/6 ou 1/5) para concessão do indulto quando a pena privativa foi substituída
  3. 3 Se o inciso XV do art. 9º do Decreto n. 12.338/2024 afasta o requisito previsto no inciso VII

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que, conforme o Decreto n. 12.338/2024 e a jurisprudência do STJ, a concessão do indulto à pena substituída por restritiva de direitos exige o cumprimento, até 25/12/2024, da fração temporal prevista (1/6 se primário, 1/5 se reincidente) de cada pena restritiva imposta, e os autos demonstram que a paciente não havia iniciado o cumprimento da pena até a data-limite, não havendo ilegalidade a ser corrigida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.