HC 1037885 - DECISAO

HC 1037885 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus na via substitutiva de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que reexamine a possibilidade de concessão do indulto, aplicando o critério cronológico na ordem de cumprimento das penas, diante de ilegalidade apontada na forma como foi considerado o impeditivo do indulto e na aplicação do cálculo executório.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Reexame Pelo Juízo Da Execução)
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; concedido de ofício para determinar reexame pelo Juízo da Execução quanto à possibilidade de concessão do indulto considerando critério cronológico de cumprimento das penas.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Execução Penal, Habeas Corpus, Unificação De Penas, Cálculo De Pena (seeu)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Habeas Corpus Unificação De Penas Cálculo De Pena (seeu)

Case Brief

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Reexame Pelo Juízo Da Execução)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação e aplicação do Decreto n. 12.338/2024 quanto aos requisitos do indulto
  3. 3 soma/unificação das penas versus análise isolada de condenações

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus na via substitutiva de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que reexamine a possibilidade de concessão do indulto, aplicando o critério cronológico na ordem de cumprimento das penas, diante de ilegalidade apontada na forma como foi considerado o impeditivo do indulto e na aplicação do cálculo executório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; concedido de ofício para determinar reexame pelo Juízo da Execução quanto à possibilidade de concessão do indulto considerando critério cronológico de cumprimento das penas.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que reexamine a possibilidade da concessão de indulto considerando o critério cronológico na ordem de cumprimento das penas.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.