HC 1045088 - DECISAO

HC 1045088 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via mandamental não substitui o recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem; aquele Tribunal, com base em elementos probatórios (ação acidentária com advogado particular, contrato de honorários, laudo pericial, captura de tela, CTPS e contrato de trabalho indicando renda mensal), infirmou a presunção de hipossuficiência e constatou ausência de reparação do dano exigida pelo art. 9º, XV, do Decreto nº 12.338/2024, motivo pelo qual a cassação do indulto concedido em primeiro grau foi devidamente fundamentada e não comporta revisão nesta via.

Parties
Paciente: JOSÉ PAULO SALLES PLACIDINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida Previamente)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Presunção De Hipossuficiência, Reparação Do Dano, Dia Multa, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Presunção De Hipossuficiência Reparação Do Dano Dia Multa +3 more

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Parties

JOSÉ PAULO SALLES PLACIDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida Previamente)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso de execução penal
  2. 2 Aplicação do Decreto nº 12.338/2024, art. 9º, inciso XV, para concessão de indulto
  3. 3 Natureza relativa da presunção de hipossuficiência prevista no art. 12, §2º do Decreto nº 12.338/2024

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via mandamental não substitui o recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem; aquele Tribunal, com base em elementos probatórios (ação acidentária com advogado particular, contrato de honorários, laudo pericial, captura de tela, CTPS e contrato de trabalho indicando renda mensal), infirmou a presunção de hipossuficiência e constatou ausência de reparação do dano exigida pelo art. 9º, XV, do Decreto nº 12.338/2024, motivo pelo qual a cassação do indulto concedido em primeiro grau foi devidamente fundamentada e não comporta revisão nesta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.