HC 1053278 - DECISAO

HC 1053278 - DECISAO

Parties
Paciente: JHONATTAN VINICIUS ALVES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Indulto Presidencial, Soma Das Penas, Habeas Corpus, Interpretação De Decretos Presidenciais, Concurso De Crimes
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Soma Das Penas Habeas Corpus Interpretação De Decretos Presidenciais Concurso De Crimes

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Parties

JHONATTAN VINICIUS ALVES DA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no art. 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 a condenado por crime patrimonial sem violência.
  2. 2 Incidência do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024 quanto à soma das penas para efeitos de indulto.
  3. 3 Possibilidade de fracionamento das penas em caso de múltiplas condenações para fins de reconhecer indulto sobre crime específico.