HC 1022873 - ACORDAO

HC 1022873 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e à Súmula n. 182/STJ; além disso, nos termos dos fundamentos invocados pelo Juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem, o paciente não cumpriu os requisitos objetivos previstos no Decreto n. 12.338/2024 (soma das penas e fração da pena exigida), afastando a concessão do indulto.

Parties
Agravante/paciente: LEANDRO RANGEL DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido (unânime)
Legal Topics
Indulto Presidencial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Requisitos Objetivos Para Indulto, Soma De Penas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Presidencial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Requisitos Objetivos Para Indulto Soma De Penas

Case Brief

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Parties

LEANDRO RANGEL DA CRUZ

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação do Decreto n. 12.338/2024 aos requisitos para concessão de indulto
  3. 3 Necessidade de soma das penas e cumprimento da fração temporal exigida para o indulto

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e à Súmula n. 182/STJ; além disso, nos termos dos fundamentos invocados pelo Juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem, o paciente não cumpriu os requisitos objetivos previstos no Decreto n. 12.338/2024 (soma das penas e fração da pena exigida), afastando a concessão do indulto.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (unânime)

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Intimem-se.