HC 1059154 - DECISAO

HC 1059154 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já formulado em HC anteriormente distribuído (HC n. 1.024.945/SP), cujo pedido liminar foi indeferido e transitou em julgado, sendo vedada a reapresentação perante esta Corte, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

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Parties
Paciente: MARCO ANTONIO ASSIS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Presunção De Incapacidade Econômica, Reiteração De Pedido, Precedente, Decisão Liminar Indeferida
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Parties

MARCO ANTONIO ASSIS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto presidencial
  2. 2 aplicação do art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024 quanto à presunção de incapacidade econômica
  3. 3 reiteração de habeas corpus anteriormente distribuído

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já formulado em HC anteriormente distribuído (HC n. 1.024.945/SP), cujo pedido liminar foi indeferido e transitou em julgado, sendo vedada a reapresentação perante esta Corte, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.