HC 1030744 - DECISAO

HC 1030744 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inexistir manifesta ilegalidade; confirmou-se a interpretação do Tribunal de origem de que, embora o art. 3º, I, permita aplicação do indulto quando a pena privativa foi substituída por restritivas de direitos, a concessão depende do cumprimento da fração de pena prevista no art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024, de modo que a revogação do indulto pelo TJSC não merece intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANI VENTURI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Pena Restritiva De Direitos, Substituição De Pena, Interpretação De Decreto Presidencial, Habilidade Recursal Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Pena Restritiva De Direitos Substituição De Pena Interpretação De Decreto Presidencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANI VENTURI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 9º, inciso XV, do Decreto n. 12.338/2024 em casos de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 Interpretação conjunta do art. 3º, inciso I, e do art. 9º, inciso VII, do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inexistir manifesta ilegalidade; confirmou-se a interpretação do Tribunal de origem de que, embora o art. 3º, I, permita aplicação do indulto quando a pena privativa foi substituída por restritivas de direitos, a concessão depende do cumprimento da fração de pena prevista no art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024, de modo que a revogação do indulto pelo TJSC não merece intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se