HC 1056702 - DECISAO

HC 1056702 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o Tribunal de Justiça validamente indeferiu o indulto por ausência de comprovação da reparação do dano ou da incapacidade econômica até 25/12/2024, nos termos dos arts. 9º, inciso XV, e 12, §2º, do Decreto n. 12.338/2024, e o reconhecimento de hipossuficiência exigiria análise probatória aprofundada vedada na via eleita.

Parties
Paciente: JESSICA SOUZA SAMPAIO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Competência Jurisdicional, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Competência Jurisdicional Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

JESSICA SOUZA SAMPAIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024 pode ser concedido sem comprovação da reparação do dano ou da incapacidade econômica até 25/12/2024
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública presume incapacidade econômica para fins de indulto
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória relativa à hipossuficiência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o Tribunal de Justiça validamente indeferiu o indulto por ausência de comprovação da reparação do dano ou da incapacidade econômica até 25/12/2024, nos termos dos arts. 9º, inciso XV, e 12, §2º, do Decreto n. 12.338/2024, e o reconhecimento de hipossuficiência exigiria análise probatória aprofundada vedada na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.