HC 1056664 - DECISAO

HC 1056664 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução, em razão da ausência de peças processuais essenciais (notadamente a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu o indulto), impondo o ônus ao impetrante de apresentar prova pré-constituída, e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferir liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ROBSON SOUZA DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente por deficiência de instrução (ausência de peças essenciais)
Legal Topics
Indulto Presidencial, Receptação, Extinção Da Punibilidade, Pena Restritiva De Direitos, Multa, Fundamentação Judicial, Prova Pré Constituída, Tema 931/stj, Nulidade Por Ausência De Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Receptação Extinção Da Punibilidade Pena Restritiva De Direitos +5 more

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Parties

ROBSON SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 regularidade da concessão de indulto presidencial
  2. 2 necessidade de reparação do dano como condição para indulto
  3. 3 exigência de início de cumprimento de pena restritiva de direitos para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução, em razão da ausência de peças processuais essenciais (notadamente a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu o indulto), impondo o ônus ao impetrante de apresentar prova pré-constituída, e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente por deficiência de instrução (ausência de peças essenciais)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.