HC 1024035 - DECISAO

HC 1024035 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão que negou o indulto está correto porque o paciente não preencheu os requisitos objetivos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 (não cumpriu a fração mínima de pena exigida para pena substituída por restritiva de direitos), e a jurisprudência do STJ exige o cumprimento da fração em relação a cada pena restritiva imposta.

Parties
Paciente: FERNANDO SANTOS SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Pena Restritiva De Direitos, Requisitos Objetivos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Pena Restritiva De Direitos Requisitos Objetivos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FERNANDO SANTOS SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 interpretação dos requisitos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  3. 3 aplicabilidade do indulto a penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão que negou o indulto está correto porque o paciente não preencheu os requisitos objetivos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 (não cumpriu a fração mínima de pena exigida para pena substituída por restritiva de direitos), e a jurisprudência do STJ exige o cumprimento da fração em relação a cada pena restritiva imposta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se