EREsp 1897488 - DECISAO

O pedido de reconhecimento de extinção da punibilidade por indulto não pode ser conhecido porque a matéria não foi submetida ao Tribunal de origem; admitir a análise pelo STJ configuraria supressão de instância e violaria o dever de prévio exame na origem, sendo vedada a apreciação per saltum.

Parties: Recorrente: NORBERTO PINZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2025
Procedural Posture: Pedido De Indulto (declaração De Extinção De Punibilidade) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do pedido formulado nas petições de fls. 2.173-2.180 e 2.155-2.159.
Legal Topics: Indulto Presidencial, Extinção Da Punibilidade, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Concessão Per Saltum, Matéria De Ordem Pública

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Case Brief

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Parties

NORBERTO PINZ

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Indulto (declaração De Extinção De Punibilidade) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 reconhecimento da extinção da punibilidade por indulto presidencial (art. 107, II, CP) em face de crime previsto no art. 89, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993
2 necessidade de prévio exame da matéria pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância
3 distinção entre concessão de ofício da ordem e concessão per saltum

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do pedido formulado nas petições de fls. 2.173-2.180 e 2.155-2.159.

Orders

Não conheço do pedido formulado nas petições de fls. 2.173-2.180 e 2.155-2.159.
Publique-se e intimem-se.