HC 1054430 - DECISAO

HC 1054430 - DECISAO

O relator concluiu que o art.12, §2º, do Decreto nº 12.338/2024 estabelece presunção de incapacidade econômica quando presentes hipóteses como a representação pela Defensoria Pública, de modo que o Tribunal de origem incorreu em ilegalidade ao exigir prova adicional ou condicionar o indulto à reparação do dano; por essa razão, reformou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade com fundamento no Decreto.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE ALVES BARBOSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo de Execução
Legal Topics
Indulto Presidencial, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Pena De Multa, Receptação
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Pena De Multa Receptação

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Parties

PEDRO HENRIQUE ALVES BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 ao indulto coletivo
  2. 2 Efeito da representação pela Defensoria Pública e a presunção de incapacidade econômica prevista no art.12, §2º do Decreto
  3. 3 Necessidade ou não de comprovação adicional da incapacidade econômica como condição para dispensa da reparação do dano

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o art.12, §2º, do Decreto nº 12.338/2024 estabelece presunção de incapacidade econômica quando presentes hipóteses como a representação pela Defensoria Pública, de modo que o Tribunal de origem incorreu em ilegalidade ao exigir prova adicional ou condicionar o indulto à reparação do dano; por essa razão, reformou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade com fundamento no Decreto.

Court Disposition

Ordem concedida para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo de Execução

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal que declarou extinta a punibilidade com fundamento no Decreto Presidencial nº 12.338/2024