HC 1059746 - DECISAO

HC 1059746 - DECISAO

A decisão de origem impôs comprovação da incapacidade econômica em afronta à presunção legal do art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024; como o paciente é assistido pela Defensoria Pública e o dia-multa foi fixado no mínimo, aplicou-se a presunção de hipossuficiência não rebatida pelo Ministério Público, configurando-se ilegalidade que autorizou o restabelecimento do indulto.

Parties
Paciente: MARCOS CANUTO DE ARAÚJO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Pelo Stj)
Outcome
não conhecido o habeas corpus; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que concedeu o indulto ao paciente
Legal Topics
Indulto Presidencial, Hipossuficiência Econômica, Reparação Do Dano, Execução Penal, Presunção Legal
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Presidencial Hipossuficiência Econômica Reparação Do Dano Presunção Legal

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Parties

MARCOS CANUTO DE ARAÚJO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 12, § 2º, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 cria presunção de hipossuficiência econômica que afasta a exigência de reparação do dano prevista no art. 9º, XV, do mesmo decreto
  2. 2 Se a atuação da Defensoria Pública e a fixação do dia-multa no patamar mínimo são suficientes para presumir incapacidade econômica
  3. 3 Se o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo incorreu em ilegalidade ao cassar indulto sem que o Ministério Público tivesse demonstrado capacidade econômica do beneficiário

Ratio Decidendi

A decisão de origem impôs comprovação da incapacidade econômica em afronta à presunção legal do art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024; como o paciente é assistido pela Defensoria Pública e o dia-multa foi fixado no mínimo, aplicou-se a presunção de hipossuficiência não rebatida pelo Ministério Público, configurando-se ilegalidade que autorizou o restabelecimento do indulto.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que concedeu o indulto ao paciente

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça