HC 1037922 - DECISAO

HC 1037922 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante e porque a interpretação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 adotada pelo Tribunal de origem — segundo a qual o cálculo da pena remanescente para fins de indulto deve incluir as penas substitutivas revertidas em privativa de liberdade, o que faz ultrapassar o limite legal — está em consonância com a norma e a jurisprudência, não justificando concessão de medida de ofício.

Parties
Paciente: ROBSON MOREIRA LACERDA; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Cômputo De Pena Remanescente, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Reversão De Penas Substitutivas, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Cômputo De Pena Remanescente Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Reversão De Penas Substitutivas Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

ROBSON MOREIRA LACERDA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se o apenado não reincidente preenche o requisito objetivo temporal de pena remanescente inferior a 06 anos previsto no art. 9º, VIII, do Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 se deve ser incluído no cômputo da pena remanescente as penas substitutivas que foram revertidas em privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante e porque a interpretação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 adotada pelo Tribunal de origem — segundo a qual o cálculo da pena remanescente para fins de indulto deve incluir as penas substitutivas revertidas em privativa de liberdade, o que faz ultrapassar o limite legal — está em consonância com a norma e a jurisprudência, não justificando concessão de medida de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se