HC 1055369 - DECISAO

HC 1055369 - DECISAO

Embora o habeas corpus normalmente não substitua recurso próprio, constatada ilegalidade flagrante o STJ concedeu a ordem de ofício, firmando que o indulto presidencial tem natureza declaratória e que a extinção da punibilidade deve retroagir à data de publicação do decreto (25/12/2024), determinando a retificação dos cálculos da pena a cumprir para considerar esse marco temporal.

Parties
Paciente/impetrante: PEDRO GUILHERME DE ABREU BANDEIRA; Respondente: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificar os cálculos da pena a cumprir, reconhecendo a natureza declaratória do indulto e sua retroação à data de publicação do decreto (25/12/2024).
Legal Topics
Indulto Presidencial, Extinção Da Punibilidade, Natureza Declaratória Do Indulto, Retificação De Cálculos Da Pena, Habeas Corpus, Recursos Cabíveis
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Extinção Da Punibilidade Natureza Declaratória Do Indulto Retificação De Cálculos Da Pena +2 more

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Parties

PEDRO GUILHERME DE ABREU BANDEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do indulto presidencial (declaratória vs. constitutiva)
  2. 2 Se o período coberto pelo indulto deve ser computado para fins de benefícios da execução penal remanescente
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus normalmente não substitua recurso próprio, constatada ilegalidade flagrante o STJ concedeu a ordem de ofício, firmando que o indulto presidencial tem natureza declaratória e que a extinção da punibilidade deve retroagir à data de publicação do decreto (25/12/2024), determinando a retificação dos cálculos da pena a cumprir para considerar esse marco temporal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificar os cálculos da pena a cumprir, reconhecendo a natureza declaratória do indulto e sua retroação à data de publicação do decreto (25/12/2024).

Orders

  • Determinar que sejam retificados os cálculos da pena a cumprir, considerando a extinção da punibilidade pelo indulto desde 25/12/2024.
  • Comunique-se.