HC 1053792 - DECISAO

HC 1053792 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por não ser substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo reanalise o Agravo em Execução Penal n. 0014123-78.2025.8.26.0502, tendo em vista a necessidade de observar a jurisprudência deste Superior Tribunal e a interpretação...

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Parties
Paciente: CAIQUE ANTONIO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Reanálise)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reanalise o Agravo em Execução Penal n. 0014123-78.2025.8.26.0502
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo Para Indulto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Interpretação Do Art. 6º Do Decreto N. 12.338/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Para Indulto +2 more

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Parties

CAIQUE ANTONIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Reanálise)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indulto com base no Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 alcance temporal e material do art. 6º do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 possibilidade de concessão de indulto para condenado por tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por não ser substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo reanalise o Agravo em Execução Penal n. 0014123-78.2025.8.26.0502, tendo em vista a necessidade de observar a jurisprudência deste Superior Tribunal e a interpretação do Decreto n. 12.338/2024 quanto aos requisitos para concessão do indulto, evitando interpretação extensiva do art. 6º que possa violar o princípio da legalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reanalise o Agravo em Execução Penal n. 0014123-78.2025.8.26.0502

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reanalise o Agravo em Execução Penal n. 0014123-78.2025.8.26.0502, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
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