HC 1060342 - DECISAO

HC 1060342 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem corretamente revogou o indulto concedido em primeiro grau por ausência de cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024, sendo necessário o cumprimento da fração de pena (um sexto ou um quinto) individualmente em relação a cada pena restritiva de direitos imposta, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR SANTOS DA SILVA; Agravante: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Penas Restritivas De Direitos, Substituição De Pena, Requisitos Objetivos Para Indulto, Habeas Corpus, Agravo Em Execução Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Penas Restritivas De Direitos Substituição De Pena Requisitos Objetivos Para Indulto +2 more

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Parties

JULIO CESAR SANTOS DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 sobre penas restritivas de direitos
  3. 3 Necessidade de cumprimento da fração de pena prevista no art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024 quando houver substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem corretamente revogou o indulto concedido em primeiro grau por ausência de cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024, sendo necessário o cumprimento da fração de pena (um sexto ou um quinto) individualmente em relação a cada pena restritiva de direitos imposta, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se