HC 1049493 - DECISAO

HC 1049493 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via foi utilizada em substituição ao recurso próprio e não se demonstrou a existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção de ofício; além disso, o acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o indulto está em consonância com o Decreto n. 12.338/2024 e com a jurisprudência desta Corte ao exigir comprovação atual da incapacidade econômica e o cumprimento da fração temporal exigida para penas restritivas de direitos, requisitos não atendidos nos autos.

Parties
Paciente: IRAN LENNON DE SOUZA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Requisitos Objetivos E Subjetivos Do Indulto, Presunção Relativa De Incapacidade Econômica, Cumprimento De Fração De Penas Restritivas De Direitos, Hipossuficiência Econômica
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Presidencial Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Requisitos Objetivos E Subjetivos Do Indulto Presunção Relativa De Incapacidade Econômica Cumprimento De Fração De Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

IRAN LENNON DE SOUZA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a ordenar a concessão de ofício
  3. 3 interpretação dos requisitos do Decreto n. 12.338/2024 para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via foi utilizada em substituição ao recurso próprio e não se demonstrou a existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção de ofício; além disso, o acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o indulto está em consonância com o Decreto n. 12.338/2024 e com a jurisprudência desta Corte ao exigir comprovação atual da incapacidade econômica e o cumprimento da fração temporal exigida para penas restritivas de direitos, requisitos não atendidos nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.