HC 1049585 - DECISAO

HC 1049585 - DECISAO

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por não haver constrangimento ilegal passível de correção de ofício, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou a cassação do indulto em elementos fático-probatórios que afastaram a presunção de hipossuficiência e cuja reavaliação demandaria reexame do acervo probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEBER GONCALVES VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Relator: Não Conheço Da Presente Impetração)
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Indulto Presidencial, Hipossuficiência Econômica, Reparação Do Dano, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Hipossuficiência Econômica Reparação Do Dano Habeas Corpus +1 more

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Parties

CLEBER GONCALVES VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Relator: Não Conheço Da Presente Impetração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art.9º, XV e do art.12, §2º do Decreto n.12.338/2024 quanto à presunção de hipossuficiência
  3. 3 possibilidade de exame judicial de elementos fáticos para afastar presunção de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por não haver constrangimento ilegal passível de correção de ofício, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou a cassação do indulto em elementos fático-probatórios que afastaram a presunção de hipossuficiência e cuja reavaliação demandaria reexame do acervo probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço da presente impetração