AREsp 3025675 - DECISAO

AREsp 3025675 - DECISAO

Superados os óbices de admissibilidade (afastadas, por inadequação, as Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ), o tribunal interpretou o art. 9º do Decreto n. 11.846/2023 como impondo o somatório global das penas desde o início para verificação dos requisitos do indulto. Aplicando essa interpretação ao caso concreto, considerando a pena unificada de 17 anos, 7 meses e 20 dias e a necessidade de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo e da fração prevista para o crime comum, concluiu-se que o recorrido, reincidente, não preencheu o requisito objetivo até 25/12/2023, motivo pelo qual se reformou o acórdão recorrido quanto à concessão do indulto da pena privativa de liberdade,...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: PAULO CESAR FERREIRA NOLASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento parcial, reformando o acórdão recorrido quanto à concessão do indulto da pena privativa de liberdade e restabelecendo a decisão do juízo da execução que indeferiu o pedido de indulto quanto à pena corporal,...
Legal Topics
Indulto Presidencial, Interpretação Do Decreto N. 11.846/2023, Somatório Das Penas, Crime Impeditivo (hediondo/equiparado), Concurso De Crimes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Presidencial Interpretação Do Decreto N. 11.846/2023 Somatório Das Penas Crime Impeditivo (hediondo/equiparado) Concurso De Crimes +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

PAULO CESAR FERREIRA NOLASCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação dos arts. 2º, inciso XIV, e 9º do Decreto n. 11.846/2023 quanto à ordem de somatório das penas e enquadramento para concessão de indulto
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Se, em concurso de crimes com crime impeditivo, deve-se somar globalmente as penas desde o início para verificação dos requisitos objetivos do indulto

Ratio Decidendi

Superados os óbices de admissibilidade (afastadas, por inadequação, as Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ), o tribunal interpretou o art. 9º do Decreto n. 11.846/2023 como impondo o somatório global das penas desde o início para verificação dos requisitos do indulto. Aplicando essa interpretação ao caso concreto, considerando a pena unificada de 17 anos, 7 meses e 20 dias e a necessidade de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo e da fração prevista para o crime comum, concluiu-se que o recorrido, reincidente, não preencheu o requisito objetivo até 25/12/2023, motivo pelo qual se reformou o acórdão recorrido quanto à concessão do indulto da pena privativa de liberdade,...

Court Disposition

Dou provimento ao agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento parcial, reformando o acórdão recorrido quanto à concessão do indulto da pena privativa de liberdade e restabelecendo a decisão do juízo da execução que indeferiu o pedido de indulto quanto à pena corporal,...

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento parcial