HC 1079168 - DECISAO

HC 1079168 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, a hediondez do crime deve ser aferida na data de edição do Decreto Presidencial n. 12.338/2024; como o delito do paciente era considerado hediondo na data do decreto, aplica-se a vedação prevista no artigo 1º, inciso I do Decreto, não havendo flagrante ilegalidade...

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Parties
Paciente: NILSON PAIVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Comutação De Pena, Hediondez, Retroatividade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Comutação De Pena Hediondez Retroatividade Habeas Corpus

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Parties

NILSON PAIVA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez do crime para fins de indulto ou comutação deve ser aferida na data da prática do fato ou na data de edição do decreto presidencial
  2. 2 Se há constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de indulto baseado no Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, a hediondez do crime deve ser aferida na data de edição do Decreto Presidencial n. 12.338/2024; como o delito do paciente era considerado hediondo na data do decreto, aplica-se a vedação prevista no artigo 1º, inciso I do Decreto, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ordem de ofício, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal