HC 1037616 - ACORDAO

HC 1037616 - ACORDAO

O indulto é prerrogativa do Presidente da República e o decreto deve ser interpretado restritivamente; o art. 7º prevê soma das penas para declaração de indulto, mas não autoriza somar outros requisitos; o art. 9º, XIV, concede indulto para cada crime contra o patrimônio, exigindo o cumprimento de três meses de pena privativa de liberdade por condenação, não sendo possível somar o valor dos bens subtraídos — assim, não há constrangimento ilegal na exigência dos três meses por condenação, e a ordem é denegada.

Parties
Paciente: RUBENS JUNIO CABOATAM CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto Presidencial, Interpretação Restritiva Do Decreto, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Indulto Presidencial Interpretação Restritiva Do Decreto Requisitos Objetivos E Subjetivos Extinção Da Punibilidade

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Parties

RUBENS JUNIO CABOATAM CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto do art. 9º, XIV, do Decreto n. 12.338/2024 deve ser aplicado considerando o somatório das penas ou individualmente para cada condenação
  2. 2 Se é possível somar o valor dos bens subtraídos para atender ao limite previsto no art. 9º, XIV
  3. 3 Se a exigência de cumprimento de três meses de pena deve ser verificada por condenação ou em razão da soma das penas

Ratio Decidendi

O indulto é prerrogativa do Presidente da República e o decreto deve ser interpretado restritivamente; o art. 7º prevê soma das penas para declaração de indulto, mas não autoriza somar outros requisitos; o art. 9º, XIV, concede indulto para cada crime contra o patrimônio, exigindo o cumprimento de três meses de pena privativa de liberdade por condenação, não sendo possível somar o valor dos bens subtraídos — assim, não há constrangimento ilegal na exigência dos três meses por condenação, e a ordem é denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.