HC 1089222 - DECISAO

HC 1089222 - DECISAO

DECISÃO JOSÉ LEANDRO DE MESQUITA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no Agravo de Execução Penal n. 1046819-24.2025.8.11.0000. A defesa sustenta que o acórdão impugnado é desconexo do objeto do agravo, voltado à dispensa de...

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Parties
Paciente: JOSÉ LEANDRO DE MESQUITA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Legal Topics
Indulto Presidencial, Interpretação Restritiva De Decreto, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Defensoria Pública, Arrependimento, Requisitos Objetivos Do Indulto
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Parties

JOSÉ LEANDRO DE MESQUITA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 ao paciente
  2. 2 Se a representação pela Defensoria Pública e a presunção de hipossuficiência dispensam a comprovação de reparação do dano
  3. 3 Se a recuperação do bem por intervenção policial configura arrependimento ou reparação voluntária do dano