HC 1080717 - DECISAO

HC 1080717 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por funcionar como substitutivo de recurso e não haver flagrante ilegalidade; o acórdão estadual aplicou corretamente o Decreto nº 12.338/2024, especialmente o art. 7º (soma das penas até 25/12/2024) e os incisos do art. 9º, verificando que o paciente não cumpriu a fração mínima exigida nem iniciou o cumprimento da pena, de modo que não estão presentes os requisitos para concessão do indulto.

Parties
Paciente: EDILSON BORGES FLOR; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Funciona Como Substitutivo De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Soma Das Penas, Fração De Cumprimento De Pena, Interpretação De Decreto Presidencial, Decreto Presidencial Nº 12.338/2024
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Soma Das Penas Fração De Cumprimento De Pena Interpretação De Decreto Presidencial +1 more

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Parties

EDILSON BORGES FLOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Funciona Como Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 interpretação do art. 9º, inciso XV, do Decreto nº 12.338/2024
  3. 3 soma das penas para fins de indulto (art. 7º do Decreto)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por funcionar como substitutivo de recurso e não haver flagrante ilegalidade; o acórdão estadual aplicou corretamente o Decreto nº 12.338/2024, especialmente o art. 7º (soma das penas até 25/12/2024) e os incisos do art. 9º, verificando que o paciente não cumpriu a fração mínima exigida nem iniciou o cumprimento da pena, de modo que não estão presentes os requisitos para concessão do indulto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.