HC 1089266 - DECISAO

HC 1089266 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque funciona como substituto de recurso legalmente previsto; além disso não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, que está fundamentado na ausência de preenchimento do requisito objetivo do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 (o paciente não havia iniciado o cumprimento da pena até 25/12/2024), e a alteração do acórdão demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCIO SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Recurso Não Conhecida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Habeas Corpus, Penas Restritivas De Direitos, Substituição De Pena, Requisitos Objetivos Do Indulto, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Habeas Corpus Penas Restritivas De Direitos Substituição De Pena +2 more

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Parties

MARCIO SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Recurso Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso previso em lei
  2. 2 concessão de indulto previsto no Decreto Presidencial nº 12.338/2024 e cumprimento de fração de pena exigida
  3. 3 aplicabilidade do indulto a penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque funciona como substituto de recurso legalmente previsto; além disso não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, que está fundamentado na ausência de preenchimento do requisito objetivo do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 (o paciente não havia iniciado o cumprimento da pena até 25/12/2024), e a alteração do acórdão demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.