HC 1089259 - DECISAO

HC 1089259 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; sendo analisadas as razões do writ, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, e, no mérito, o requerimento de indulto não preenche os requisitos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 (art. 9º, XV c.c. art. 12, § 2º): não houve comprovação de reparação do dano nem prova suficiente de incapacidade econômica, sendo a presunção de hipossuficiência do § 2º relativa e insuficiente, por si só, a representação por defensor ou a fixação do dia-multa no mínimo legal para afastar a exigência de arrependimento voluntário exigido pelo decreto e pelo Código Penal.

Parties
Paciente: PAULO CESAR OLIVEIRA COELHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Arrependimento Posterior, Reparação Do Dano, Pena De Multa, Presunção De Hipossuficiência Econômica, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Arrependimento Posterior Reparação Do Dano Pena De Multa Presunção De Hipossuficiência Econômica +1 more

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Parties

PAULO CESAR OLIVEIRA COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação dos requisitos do indulto no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  3. 3 alcance da presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; sendo analisadas as razões do writ, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, e, no mérito, o requerimento de indulto não preenche os requisitos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 (art. 9º, XV c.c. art. 12, § 2º): não houve comprovação de reparação do dano nem prova suficiente de incapacidade econômica, sendo a presunção de hipossuficiência do § 2º relativa e insuficiente, por si só, a representação por defensor ou a fixação do dia-multa no mínimo legal para afastar a exigência de arrependimento voluntário exigido pelo decreto e pelo Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se