HC 1056906 - DECISAO

HC 1056906 - DECISAO

Parties
Paciente: VALDENIR ARAÚJO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Topics
Indulto Presidencial, Requisitos Objetivos Do Indulto, Prova Pré Constituída, Não Conhecimento De Habeas Corpus, Reincidência E Maus Antecedentes, Expedição De Guia De Recolhimento
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Requisitos Objetivos Do Indulto Prova Pré Constituída Não Conhecimento De Habeas Corpus +2 more

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Parties

VALDENIR ARAÚJO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Interpretação dos requisitos temporais e frações da pena exigidas pelo Decreto