HC 1057605 - DECISAO

HC 1057605 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 9º, VII, do Decreto nº 12.338/2024 ao entender que, na hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, é necessário o cumprimento de fração mínima da pena e, tendo o paciente não iniciado o cumprimento da restritiva nem havendo tempo a ser computado, a cassação do indulto foi válida.

Parties
Paciente: RENAN FERNANDES SARDINHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Penas Restritivas De Direitos, Requisito Temporal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Penas Restritivas De Direitos Requisito Temporal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RENAN FERNANDES SARDINHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto nº 12.338/2024 exige o cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 9º, VII (fração mínima da pena) quando a pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio diante de decisão que cassou indulto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 9º, VII, do Decreto nº 12.338/2024 ao entender que, na hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, é necessário o cumprimento de fração mínima da pena e, tendo o paciente não iniciado o cumprimento da restritiva nem havendo tempo a ser computado, a cassação do indulto foi válida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.