HC 1058425 - DECISAO

HC 1058425 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída idônea para demonstrar constrangimento ilegal; além disso, o indeferimento do indulto pelo Tribunal de origem está em consonância com o Decreto n. 12.338/2024, que exige cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo e as frações previstas para crimes não impeditivos, razão pela qual não se vislumbrou direito à concessão do indulto.

Parties
Paciente: DEIVID DE FREITAS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Comutação De Pena, Requisito Objetivo Temporal, Prova Pré Constituída, Cálculo De Frações De Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Presidencial Comutação De Pena Requisito Objetivo Temporal Prova Pré Constituída Cálculo De Frações De Pena

Case Brief

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Parties

DEIVID DE FREITAS MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024 foi corretamente indeferido pelo não cumprimento das frações temporais exigidas para crimes impeditivos e não impeditivos
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída e incontroversa para apreciação de habeas corpus
  3. 3 Forma de cálculo das frações temporais (2/3 para crime impeditivo e frações para crimes não impeditivos) e sua aplicação no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída idônea para demonstrar constrangimento ilegal; além disso, o indeferimento do indulto pelo Tribunal de origem está em consonância com o Decreto n. 12.338/2024, que exige cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo e as frações previstas para crimes não impeditivos, razão pela qual não se vislumbrou direito à concessão do indulto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.