HC 1057861 - DECISAO

HC 1057861 - DECISAO

Não obsta, por si só, a existência de mais de uma condenação a concessão de indulto quanto ao crime abrangido pelo art.9º, XV do Decreto n.12.338/2024; cabe ao juiz de primeiro grau examinar se foram preenchidos os requisitos objetivos do referido dispositivo e considerar as hipóteses de presunção de incapacidade econômica previstas no art.12, §2º do Decreto, motivo pelo qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau que deferiu o indulto.

Parties
Paciente: MATHEUS MIGUEL BENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Reparação Do Dano, Requisitos Do Decreto N. 12.338/2024, Unificação De Penas, Hipossuficiência Econômica, Competência Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Reparação Do Dano Requisitos Do Decreto N. 12.338/2024 Unificação De Penas +2 more

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Parties

MATHEUS MIGUEL BENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indulto em face de condenações múltiplas
  2. 2 necessidade de reparação do dano e exceções previstas no art.12, §2º do Decreto n.12.338/2024
  3. 3 competência presidencial para concessão de indulto

Ratio Decidendi

Não obsta, por si só, a existência de mais de uma condenação a concessão de indulto quanto ao crime abrangido pelo art.9º, XV do Decreto n.12.338/2024; cabe ao juiz de primeiro grau examinar se foram preenchidos os requisitos objetivos do referido dispositivo e considerar as hipóteses de presunção de incapacidade econômica previstas no art.12, §2º do Decreto, motivo pelo qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau que deferiu o indulto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de primeira instância que deferiu o pedido de indulto com base no Decreto n.12.338/2024.
  • Publique-se.