HC 1058718 - DECISAO

HC 1058718 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por ausentar flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem aplicou corretamente o Decreto n. 12.338/2024 ao verificar que o paciente, condenado a 3 anos e 4 meses com substituição por penas restritivas, não havia iniciado o cumprimento das penas nem atingido a fração temporal de 1/6 de cada pena até 25/12/2024, requisito exigido pela jurisprudência do STJ para concessão do indulto.

Parties
Paciente: EVERTON DA SILVA CASTELAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Pena Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Interpretação Do Decreto N. 12.338/2024, Requisito Temporal De 1/6, Competência Presidencial Para Concessão De Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Pena Restritiva De Direitos Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Interpretação Do Decreto N. 12.338/2024 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVERTON DA SILVA CASTELAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do indulto a penas privativas substituídas por penas restritivas de direitos
  3. 3 interpretação dos requisitos objetivos do Decreto n. 12.338/2024 (art. 9º, incisos VII e XV; art. 12, §2º)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por ausentar flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem aplicou corretamente o Decreto n. 12.338/2024 ao verificar que o paciente, condenado a 3 anos e 4 meses com substituição por penas restritivas, não havia iniciado o cumprimento das penas nem atingido a fração temporal de 1/6 de cada pena até 25/12/2024, requisito exigido pela jurisprudência do STJ para concessão do indulto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se